AREsp 1941589 - DECISAO

AREsp 1941589 - DECISAO

O agravo foi negado por múltiplos fundamentos: pontos do recurso que não individualizaram o dispositivo de lei federal invocado foram obstruídos pela Súmula 284/STF; questões não suscitadas na origem ou sem manejo de aclaratórios foram preclusas por analogia às Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito, a decisão de...

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Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorrido/agravado: recorrido; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Desprovido/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Tabela Prática Do Tj/sp, Prestação De Caução, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorrido

Recorrido/agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios no cumprimento individual de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 prescrição para ajuizamento do cumprimento individual da ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por múltiplos fundamentos: pontos do recurso que não individualizaram o dispositivo de lei federal invocado foram obstruídos pela Súmula 284/STF; questões não suscitadas na origem ou sem manejo de aclaratórios foram preclusas por analogia às Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito, a decisão de origem considerou juridicamente correta a inclusão dos juros remuneratórios por ter sido essa matéria apreciada nos embargos declaratórios (integrando o título), aplicando entendimento da Segunda Seção do STJ (REsp 1.392.245/DF) e a Súmula 83/STJ; reconheceu-se a inexistência de prescrição por se tratar de prazo quinquenal conforme precedente (REsp 1.273.643/PR); e manteve-se a...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.