REsp 1974846 - DECISAO

REsp 1974846 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução; foram rejeitadas as alegações de ilegitimidade ativa em face do entendimento consolidado no REsp 1.391.198/RS.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Coletiva/recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Índices De Atualização Monetária, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Índices De Atualização Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Na Ação Coletiva/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC
  2. 2 aplicação de índices da caderneta de poupança para atualização do débito
  3. 3 afastamento de juros remuneratórios não constantes dos limites do título

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução; foram rejeitadas as alegações de ilegitimidade ativa em face do entendimento consolidado no REsp 1.391.198/RS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • Publique-se