REsp 2115289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAIR ANTONIO para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 14): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 17-39), o recorrente aduz violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC, além dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que seja aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão que fixou a referida tese. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem admitiu a insurgência (e-STJ, fls. 127-130). Brevemente relatado, decido. O recorrente interpõe o presente recurso especial com fulcro, exclusivamente, na alínea c do permissivo constitucional. Todavia, o insurgente deixou de indicar o dispositivo da legislação federal que teria sido objeto da alegada divergência interpretativa entre Tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp n. 2.198.009/SP, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.746.799/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022). Ressalte-se que os dispositivos legais citados na petição de recurso especial (arts. 926 e 927, III, do CPC) não suprem a exigência, uma vez que apenas impõem aos Tribunais o dever de manter a jurisprudência estável e coerente, não guardando relação com o tema debatido no recurso, qual seja, incidência ou não dos consectários da mora. Assim, não sendo o caso de conhecimento do recurso, não se cogita de suspensão do processo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados honorários advocatícios na origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou pr otelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.