AREsp 1954961 - DECISAO
Rejeitou-se o pedido de sobrestamento por entender que as suspensões determinadas pelo STF não se aplicam a demandas em fase de execução e negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos juros de mora no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Termo Final De Incidência, Suspensão/sobrestamento De Processos, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 incidência de juros remuneratórios após extinção da obrigação principal
- 2 marco final de incidência dos juros remuneratórios
- 3 aplicabilidade da suspensão determinada pelo STF a processos em fase de execução
Ratio Decidendi
Rejeitou-se o pedido de sobrestamento por entender que as suspensões determinadas pelo STF não se aplicam a demandas em fase de execução e negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos juros de mora no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Rejeito a pretensão de sobrestamento do andamento processual.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment