REsp 1916051 - DECISAO

REsp 1916051 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a condenação coletiva genérica carece de liquidez para execução individual e exige a liquidação para individualizar titularidade e valor do crédito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 345/stj
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que a condenação coletiva genérica carece de liquidez para execução individual e exige a liquidação para individualizar titularidade e valor do crédito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública
  • Intimem-se