REsp 1674618 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão monocráticaproferida por este signatário, a qual deu provimento ao recurso especial interposto por Viviane Aparecida Ropelatoa fim de, afastando a limitação territorial do título executivo judicial, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do processo, como entender de direito. A decisão está assim ementada (e-STJ, fls. 695-698): RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 704-721), sustenta a necessidade de extinção da execução nos termos do art. 16 da LACP, haja vista a ilegitimidade ativa da poupadora para promover o cumprimento da sentença coletiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1.075/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. 2.Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela instituição financeira não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Consoante ressaltado na decisão agravada,as instâncias ordinárias extinguiram o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da correntista, pois a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou, nos termos do art. 16 da LACP. Assim, como na hipótese dos autos o título judicial é oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, não seria possível estender seu alcance aos poupadores domiciliados no Estado do Paraná. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 1.075, firmou o entendimento de serinconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. O acórdão do julgado recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021, DJe 14/06/2021) Desse modo, vê-se que o entendimento adotado pela deliberação unipessoal está de acordo com o precedente obrigatório emanado do STF, não merecendo reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.