REsp 1976804 - DECISAO

REsp 1976804 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 29/11/2018. Concluso para o gabinete em: 10/12/2021. Ação: civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em face...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrido: IVO ZIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

IVO ZIGLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora