REsp 1976804 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 29/11/2018. Concluso para o gabinete em: 10/12/2021. Ação: civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em face...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrido: IVO ZIGLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Juros De Mora Prescrição +2 more
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Autor
IVO ZIGLIO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
- 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
- 3 termo inicial dos juros de mora
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