REsp 1793053 - DECISAO

DECISÃO C uida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 746/750 e-STJ. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso em dois pontos: o primeiro, na necessidade de limitar o termo final dos juros remuneratórios ao encerramento da conta poupança ou ao momento em que esta apresentou saldo zero; o segundo, quanto aos índices a serem aplicados, relativamente aos expurgos dos Planos Collor 1 e 2. Impugnação às fls. 773/775 e-STJ. Verifico que a controvérsia dos autos trata do tema afetado à Corte Especial deste Superior Tribunal, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos RESPs 1.877.280/SP e 1.877.300/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, vinculado ao Tema 1.101 - "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança", com determinação para suspensão da tramitação, em âmbito nacional, dos processos que versem sobre a questão afetada. Com efeito, as ementas das propostas de afetação acolhidas pela Corte Especial em 22.6.2021, com idêntico teor, têm a seguinte redação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.877.300/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, acolho os embargos declaratórios, para, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, reconsiderar a decisão de fls. 773/775, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.101), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do referido código. Intimem-se. EMENTA