AREsp 2501570 - DECISAO

AREsp 2501570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que trata de expurgos inflacionários, determinando que o Tribunal de origem proceda à liquidação antes do início do cumprimento individual; afastaram-se as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e reconheceu-se a falta de interesse recursal quanto à inclusão de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequentes: BENEDITO SOARES DE ANDRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BENEDITO SOARES DE ANDRADE e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (art. 525, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que trata de expurgos inflacionários, determinando que o Tribunal de origem proceda à liquidação antes do início do cumprimento individual; afastaram-se as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e reconheceu-se a falta de interesse recursal quanto à inclusão de juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento, nessa extensão, ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual