AREsp 2298237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (e-STJ, fls. 862/867) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não ocorreu a preclusão da matéria, pois no outro julgado a competência foi fixada perante o Juízo da Comarca de São Paulo, e não de Alagoas, razão pela qual não haveria sequer interesse recursal. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 893/898). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. VOTO Da preclusão BANCO DO BRASIL rechaçou a tese de ocorrência de preclusão ocorrida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0803475-41.2016.8.02.0000, sob o argumento de que naquela oportunidade a competência foi fixada perante o Juízo de São Paulo, e não de Alagoas, razão pela qual nem sequer havia interesse recursal da instituição financeira. Nos termos do acórdão juntado às, e-STJ, fls. 142/155, é possível constatar que o Agravo de Instrumento n.º 0803475-41.2016.8.02.0000 foi interposto pelo BANCO visando a reformar decisão proferida nos autos do processo n.º 0723423-89.2015.8.02.0001, ou seja, exatamente o cumprimento de sentença objeto do presente apelo nobre. E de acordo com a cópia apresentada neste instrumento, observa-se que, de fato, o Tribunal estadual já tinha analisado a preliminar relativa à incompetência do juízo para processar e julgar o cumprimento de sentença n.º 0723423-89.2015.8.02.0001, conforme trecho que ora se transcreve novamente: 17 Demais disso, o pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia "erga omnes" e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. 18 E, assim, não há falar em ausência de título executivo líquido, certo e exigível, tampouco em ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante, muito menos em incompetência territorial, conforme entendimento confirmado pelo egrégio STJ, quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS, alhures transcrito por ementa. (e-STJ, fls. 150/151) Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi possível constatar que referido o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0803475-41.2016.8.02.0000, em que a incompetência territorial foi analisada, foi arquivado definitivamente. Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. Esta Corte Superior é pacífica em não admitir novo exame das questões já decididas, ainda que de ordem pública, conforme ilustram os precentes abaixo transcritos: AGRAVO INTENO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.202/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARRESTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência destaCorte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.054.736/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017) Nem se diga que a decisão prolatada no agravo de instrumento anterior (n.º 0803475-41.2016.8.02.0000) não se manifestou sobre a alegação de que qualquer beneficiário teria domicílio em Maceió/AL, pois a incompetência territorial foi efetivamente decidida pela Corte local. Assim, transitada em julgada a decisão, não é mais possível a reanálise da matéria, ainda que por outros argumentos, incidindo no caso o art. 508 do CPC, que dispõe: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que conheceu do agravo para dar provimento ao apelo nobre, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.