AREsp 2419049 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Exibição De Extratos Bancários, Ônus Da Prova (inversão), Inovação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 E Art. 1.021 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Exibição De Extratos Bancários Ônus Da Prova (inversão) Inovação Recursal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do processo
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de exibição de extratos bancários e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida