AREsp 1357362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ações de cumprimento individual de sentença coletiva. Tema sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Competência territorial. Eficácia "erga omnes". O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia "erga omnes" atribuída pela sentença. Tese consolidada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, havendo necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido. No caso dos autos, contudo, tendo em vista que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica prejuízo à instituição financeira capaz de macular o procedimento. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Inaplicável o percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação dos índices de correção monetária da poupança. Não prospera o pedido de atualização do cálculo pelos índices oficiais da caderneta de poupança, pois o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do TJRS já efetua a atualização monetária por estes índices. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese sedimentada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.370.899/SP). Juros remuneratórios. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. No recurso especial, o devedor, ora agravante, alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 783, 784 e 803 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) e o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) porque ignorou que somente os poupadores filiados à entidade promovente da demanda coletiva (ação civil pública) podem, individualmente, liquidar ou executar o título oriundo dessa demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa; e que o título referido só possui eficácia no âmbito da jurisdição do Juízo que o prolatou; b) os artigos 798 e 801 do CPC/2015 porque não percebeu que a petição inicial da execução deveria ter sido indeferida, dada a ausência de documentos indispensáveis; c) o artigo 178 da Lei 3.071/1916 (Código Civil - CC/1916) e os artigos 205 e 206 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) por ter deixado de pronunciar a prescrição; d) os artigos 509, 523, 783, 784 e 803 do CPC/2015 porque desconsiderou a necessidade de liquidação do título exequendo; e) o artigo 219 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC/1973); os artigos 397 e 405 do CC/2002; o artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); o artigo 1.062 do CC/1916; o artigo 240 do CPC/2015; e os artigos 95 e 97 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque desprezou que os juros de mora não são devidos e, se mantidos, devem incidir a partir da citação para a demanda individual (liquidação ou execução/cumprimento de sentença); f) o artigo 509 do CPC/2015 e os artigos 406 e 591 do CC/2002 porque deixou de observar que os juros remuneratórios não são devidos e, se mantidos, devem incidir só até o saque do saldo da conta de poupança; e que está prescrita a pretensão de cobrança desses juros; g) o artigo 1º da Lei 6.899/1981 porque olvidou que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da execução, sem a inclusão de expurgos inflacionários decorrentes da implementação de planos governamentais de estabilização econômico-monetária posteriores ao Plano Verão (janeiro de 1989). Inicialmente, anoto que a questão da legitimidade para promover a execução ou a liquidação individual do título oriundo da ação civil pública 1998.01.1.016798-9 não comporta mais discussão, dada a eficácia da coisa julgada, que obsta o debate em torno (i) da eficácia territorial do título exequendo e (ii) da possibilidade de execução ou liquidação individual de tal título por poupadores não filiados à entidade promovente da demanda coletiva. O título referido beneficiou todos os titulares de conta de poupança no banco réu, vinculados ou não àquela entidade, e independentemente da residência ou domicílio do poupador, podendo este ajuizar a execução ou a liquidação individual no foro de seu domicílio ou no de prolação do título exequendo (Distrito Federal). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1619272/MT, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017) Incide, no ponto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prosseguindo, verifico que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a prescrição, o indeferimento da petição inicial, a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e o termo de início da incidência da correção monetária. Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020) Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Avançando, registro que os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública. Para exame: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. .. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14.10.2014) Incide a Súmula 83 do STJ quanto ao tema. Indo adiante, afirmo que o recurso especial é incognoscível, por ausência de interesse, quando o acórdão recorrido decide a matéria controvertida no mesmo sentido defendido pela parte recorrente. O interesse é requisito de admissibilidade do recurso, configurando-se quando este é útil (utilidade) e necessário (necessidade) para colocar a parte recorrente em posição melhor do que a estabelecida no provimento recorrido. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL LITIGIOSO. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO RECAIRÁ SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO. RESGUARDO DA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. AUTO DE PENHORA NESSE SENTIDO, CONFORME ACÓRDÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer" (REsp 914062/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 29/09/2011). .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1858898/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021) No caso, o acórdão recorrido, depois de considerar que o título exequendo não condenou o réu a pagar juros remuneratórios, assinalou que " .. descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. .. ". Com relação a esse ponto, portanto, evidencia-se ausência de interesse em recorrer, uma vez que a parte recorrente não foi sucumbente. Em suma, o objeto (pedido) que se pretende alcançar com o recurso já foi atendido. Finalizando, observo que o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de instauração de fase liquidatória. Essa compreensão não coincide com a do STJ, para quem a execução individual de título oriundo de demanda coletiva (ação civil pública) exige a prévia liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. Assim: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo. Intimem-se. EMENTA