AREsp 1175255 - DECISAO

AREsp 1175255 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (RE 1.141.156/RJ - Tema 1.016), declarou-se sem efeito decisões anteriores, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado e orientou-se a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões anteriores e determina remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.141.156/RJ, observando arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Correção Monetária Depósitos Judiciais Repercussão Geral Suspensão De Processos

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral e suspensão nacional de processos que tratem da mesma questão
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do RE afetado no tribunal de origem e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de reencaminhar recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (RE 1.141.156/RJ - Tema 1.016), declarou-se sem efeito decisões anteriores, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado e orientou-se a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores e determina remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.141.156/RJ, observando arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torna sem efeito as decisões de fls. 470/472 e 503/504 (e-STJ).
  • Determina a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.