REsp 2047765 - ACORDAO

REsp 2047765 - ACORDAO

O recurso foi considerado inadmissível por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não se justificou o sobrestamento pelo Tema n.º 1.169 do STJ, pois a matéria não foi devolvida à instância de origem, de modo que o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula N.º 284 Do STF, Tema N.º 1.169 Do STJ, Sobrestamento
Processual Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Súmula N.º 284 Do STF Tema N.º 1.169 Do STJ Sobrestamento

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados e consequência (Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento em razão da afetação do Tema n.º 1.169 do STJ
  3. 3 liquidação de sentença coletiva quanto à inclusão de índices de correção não previstos no título

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não se justificou o sobrestamento pelo Tema n.º 1.169 do STJ, pois a matéria não foi devolvida à instância de origem, de modo que o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.