AREsp 2485925 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscitada sem que fossem opostos embargos de declaração no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, a matéria não foi objeto de decisão no sentido pretendido e carece de prequestionamento, sofrendo o empecilho das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem constatou que o interessado constituiu nova advogada e requereu sua exclusão do feito, justificando a exclusão sem intimação pessoal nas circunstâncias registradas, e os patronos originários não teriam legitimidade para insurgir-se contra a vontade de exclusão.

Parties
Parte Excluída Do Polo Ativo: Akio Shinozawa; Verdadeiro Titular Da Poupança Objeto Da Execução De Expurgos: Kenji Shinozawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Intimação Pessoal (art. 485, § 1º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Intimação Pessoal (art. 485, § 1º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

Akio Shinozawa

Parte Excluída Do Polo Ativo

Kenji Shinozawa

Verdadeiro Titular Da Poupança Objeto Da Execução De Expurgos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para exclusão do polo ativo (art. 485, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmula (Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscitada sem que fossem opostos embargos de declaração no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, a matéria não foi objeto de decisão no sentido pretendido e carece de prequestionamento, sofrendo o empecilho das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem constatou que o interessado constituiu nova advogada e requereu sua exclusão do feito, justificando a exclusão sem intimação pessoal nas circunstâncias registradas, e os patronos originários não teriam legitimidade para insurgir-se contra a vontade de exclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.