REsp 2121794 - DECISAO

REsp 2121794 - DECISAO

A Corte Superior entendeu que a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo não depende do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, declarou conhecido e provido o recurso especial para afastar a necessidade de trânsito em julgado e determinou o retorno dos autos à Corte de origem...

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Parties
Recorrente: WILMA FERREIRA SIMÕES BARROSO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Aplicação Imediata De Precedente Repetitivo, Trânsito Em Julgado, Tema 677/stj, Súmula 568/stj, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Aplicação Imediata De Precedente Repetitivo Trânsito Em Julgado Tema 677/stj Súmula 568/stj Ação Civil Pública +1 more

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Parties

WILMA FERREIRA SIMÕES BARROSO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese repetitiva
  2. 2 aplicação do Tema 677/STJ em cumprimento individual de sentença de ação civil pública
  3. 3 retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A Corte Superior entendeu que a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo não depende do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, declarou conhecido e provido o recurso especial para afastar a necessidade de trânsito em julgado e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta-se a necessidade do trânsito em julgado para aplicação de tese repetitiva.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.