AREsp 2250721 - DECISAO

AREsp 2250721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada (REsp 1.391.198/RS; REsp 1.438.263/SP) no sentido de que a sentença de ação civil pública substitutiva beneficia todos os poupadores...

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Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO); Autor (associação Autora Da Ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Instituição Originalmente Demandada: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Sucessora, Competência Territorial Em Ação Civil Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Multa Do Art. 475 J, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Sucessora +8 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (associação Autora Da Ação Civil Pública)

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Instituição Originalmente Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão nos embargos declaratórios
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte que não comprovou filiação ao IDEC
  3. 3 ilegitimidade passiva do HSBC/entidade sucessora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada (REsp 1.391.198/RS; REsp 1.438.263/SP) no sentido de que a sentença de ação civil pública substitutiva beneficia todos os poupadores e seus sucessores independentemente de filiação ao IDEC ou de domicílio, e por reconhecer que a discussão sobre correção monetária e demais questões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).