AREsp 2385112 - DECISAO

AREsp 2385112 - DECISAO

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que a Súmula 289/STJ aplica-se apenas em hipóteses de resgate das contribuições, sendo inaplicável quando o participante mantém o vínculo com o plano e aufere benefício; por esse motivo o acórdão recorrido que aplicou integralmente os expurgos inflacionários deve ser...

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Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS); Autor: LUIZ ANTONIO FARAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Súmula 568/stj, Resgate De Contribuições
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 289/stj Súmula 568/stj Resgate De Contribuições

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Recorrente

LUIZ ANTONIO FARAGE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos sem resgate das contribuições
  2. 2 Direito a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em plano de previdência complementar quando o vínculo contratual se mantém
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que a Súmula 289/STJ aplica-se apenas em hipóteses de resgate das contribuições, sendo inaplicável quando o participante mantém o vínculo com o plano e aufere benefício; por esse motivo o acórdão recorrido que aplicou integralmente os expurgos inflacionários deve ser reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a aplicação da súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial