AREsp 2566822 - DECISAO

AREsp 2566822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; verificou-se documentalmente que três das contas pleiteadas pertenciam a pessoas homônimas e não ao poupador falecido; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: ANATHALICE DE SOUSA RODRIGUES; Agravante: MANOEL RODRIGUES JUNIOR; Agravante: ZILMA DE SOUSA RODRIGUES; Agravante: ZICELY DE SOUZA R. ALVES CARNEIRO; Agravante: ZILMARA DE SOUZA RODRIGUES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Titularidade De Contas Poupança, Demonstração De Homonímia
Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Plano Verão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Titularidade De Contas Poupança +1 more

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Parties

ANATHALICE DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

MANOEL RODRIGUES JUNIOR

Agravante

ZILMA DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

ZICELY DE SOUZA R. ALVES CARNEIRO

Agravante

ZILMARA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 ônus da prova e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; verificou-se documentalmente que três das contas pleiteadas pertenciam a pessoas homônimas e não ao poupador falecido; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil