REsp 2145671 - DECISAO

REsp 2145671 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a multa aplicada e limitar a incidência de juros remuneratórios ao mês em que houve remuneração inferior (janeiro de 1989, com creditamento em fevereiro de 1989), porque não houve prequestionamento sobre a aplicação dos índices da poupança e do índice de fevereiro de 1989; a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a Lei 6.899/1981; os juros de mora contam da citação na ação civil pública; expurgos subsequentes podem integrar a correção plena do débito; e a imposição de multa por embargos de declaração com fim de prequestionamento foi indevida à luz da Súmula 98 do STJ.

Parties
Recorrente: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
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Parties

Executado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 6.899/1981 para correção monetária de débitos judiciais
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários subsequentes como correção monetária plena

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a multa aplicada e limitar a incidência de juros remuneratórios ao mês em que houve remuneração inferior (janeiro de 1989, com creditamento em fevereiro de 1989), porque não houve prequestionamento sobre a aplicação dos índices da poupança e do índice de fevereiro de 1989; a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a Lei 6.899/1981; os juros de mora contam da citação na ação civil pública; expurgos subsequentes podem integrar a correção plena do débito; e a imposição de multa por embargos de declaração com fim de prequestionamento foi indevida à luz da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Afastar a multa imposta (art. 1.026 do CPC/2015)
  • Determinar a incidência de juros remuneratórios apenas no mês em que houve remuneração inferior (janeiro de 1989), com creditamento em fevereiro de 1989