REsp 1962445 - DECISAO

REsp 1962445 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a abrangência nacional da sentença coletiva (conforme REsp 1.391.198/RS),...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Competência, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de não associado ao IDEC para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial e subjetivo da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 incidência de juros remuneratórios mês a mês e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a abrangência nacional da sentença coletiva (conforme REsp 1.391.198/RS), acolheu-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês na liquidação em razão de decisão em embargos de declaração, fixou-se o termo inicial dos juros de mora na data da citação na ação civil pública (REsp 1.370.899/SP), e aplicou-se o entendimento sobre honorários no cumprimento de sentença (Súmula 517/STJ); matérias não prequestionadas ou decididas em primeira instância...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.