AREsp 2536622 - DECISAO

AREsp 2536622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em parte das alegações porque as matérias suscitadas estavam preclusas em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a liquidação (coisa julgada material) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Exequentes: titulares de caderneta de poupança; Exequente: associação autora exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada Material, Prescrição, Competência Territorial, Execução Coletiva, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Material Prescrição Competência Territorial Execução Coletiva +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Agravante

titulares de caderneta de poupança

Exequentes

associação autora exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada material em face de decisão que julgou a liquidação
  2. 2 competência para processamento de execução coletiva em foro diverso do juízo da sentença
  3. 3 se houve prequestionamento sobre interrupção do prazo prescricional pela medida do MPDFT (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em parte das alegações porque as matérias suscitadas estavam preclusas em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a liquidação (coisa julgada material) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência para execução coletiva, razão pela qual, na extensão em que conheceu, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manter a decisão recorrida