AREsp 1266498 - DECISAO

DECISÃO Tiago Gerolin Moysés e outros interpuseram recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Liquidação de valores - Banco que se opôs à base de cálculo adotada pelo MM. Juiz "a quo" - Valores apresentados pelos agravados que se apresentam em evidente excesso de execução Coisa julgada que não atinge a verdade dos fatos Art. 504, II, do CPC/15 Determinações anteriores desta C. Câmara para recálculo com base nos extratos apresentados pela instituição financeira, considerando a taxa de deflação no período Recurso provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Liquidação de valores - Banco que se opôs aos índices de correção monetária adotados pelo MM. Juiz "a quo", contrariando o laudo do perito judicial Índices de correção adotados pelo "expert" que seguiram os ditames do Banco Central do Brasil Prevalência dos cálculos apresentados pelo perito judicial Profissional com atribuição legal, gozando de autonomia para elaboração da perícia técnica contábil Precedentes Recurso provido." Os recorrentes sustentaram que o referido acórdão violou diversos dispositivos legais, ao argumento de que "a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, misteriosamente, vem julgando contra seus próprios julgados". Alegaram que o agravo de instrumento interposto pelo banco recorrido na origem não impugnou a decisão agravada, o que contrariou o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil de 2015. Aduziram, ainda, (i) supressão de instância; (ii) a decisão do Juízo de primeiro grau deveria ser atacada por reclamação, e não por agravo de instrumento; (iii) houve violação à coisa julgada; (iv) dentre outros. O recurso não foi admitido pelo Tribunal Paulista, razão pela qual os recorrentes interpuseram o presente agravo em recurso especial. Brevemente relatado, decido. Preenchidos os pressupostos do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto às preliminares suscitadas, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Preliminarmente, conforme já tratado no pedido de reconsideração de fls. 1466/1474, cabe afastar a alegação de ausência de impugnação específica do banco agravante, tendo em vista que a minuta do banco questionou baseado em extratos acostados nos autos os parâmetros iniciais para os cálculos do débito judicial, bem como questionou especificamente os índices acolhidos pelo MM. Juiz "a quo" em sua decisão. Ainda, não houve perda do objeto do presente recurso, pois ainda não foi realizado o novo cálculo pericial nos termos da r. decisão agravada. Também não se trata o presente recurso de pedido de reclamação, como asseveram os recorridos, pois o presente agravo de instrumento visa meramente a modificação da r. decisão interlocutória impugnada, enquadrando-se no requisito disposto no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil(2015). Ainda em preliminar, incabível a alegação de que a decisão agravada seria despacho de mero expediente. Embora nenhum dos cálculos tenha sido acolhido pelo MM. Juiz "a quo", a requisição de nova perícia, sob novos parâmetros iniciais e índices de correção monetária, importa em evidente prejuízo às partes, especialmente quando já apresentado pelo "expert" cálculos baseados em dois critérios distintos. Desta forma, há de se distinguir o presente caso do ocorrido no julgamento do Agravo nº 2214763-03.2014.8.26.0000, no qual a Contadoria Judicial informou sua impossibilidade de realização dos cálculos e o Magistrado de 1ª instância, por mero impulso processual, determinou, então, a realização de Perícia Contábil. Não há como alterar esses fundamentos na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Em relação à questão de fundo, o recurso especial também não ultrapassa o juízo de admissibilidade. É que os recorrentes apresentaram extensa petição recursal (198 laudas) sem, contudo, proceder à devida adequação lógica e objetiva entre os fundamentos do acórdão recorrido e as supostas violações aos diversos dispositivos legais apontados, revelando-se notória a deficiência recursal, a incidir o óbice da Súmula 284/STF. A propósito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de ideias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/9/2007). Além disso, da leitura das razões recursais, não se extrai nenhum argumento dos recorrentes refutando o fundamento do acórdão recorrido de que a necessidade de aplicar a taxa de deflação do período de julho de 1987 a dezembro de 1988 (cujo percentual era de 1.583,54%) já havia sido decidida pela Corte estadual em dois recursos anteriores, o que, todavia, não foi obedecido na elaboração dos cálculos. Dessa forma, também incide o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Ademais, há precedente desta Corte Superior, em caso bastante semelhante ao presente, no mesmo sentido do acórdão recorrido, isto é, refutando a alegação de violação à coisa julgada, conforme se verifica do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTAS-POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO (JULHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989). EXTRATOS DE JULHO DE 1987 NÃO LOCALIZADOS PELO BANCO E PELOS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO SALDO DE JANEIRO DE 1989, OBSERVADO O PERCENTUAL DE DEFLAÇÃO DO PERÍODO DE JULHO DE 1987 A DEZEMBRO DE 1988. OFENSA À COISA JULGADA E AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.350.572/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 23/10/2017 - sem grifo no original) Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 7/STJ; 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.