AREsp 2452841 - DECISAO

AREsp 2452841 - DECISAO

Conhecido o agravo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e das decisões constitucionais do STF, verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, que a correção monetária deve seguir a Lei 6.899/1981, que beneficiários têm legitimidade para executar independentemente de filiação, que expurgos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Suspensão De Processos, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para liquidar/executar sentença originada em ação civil pública proposta por associação substituta
  2. 2 prescrição quinquenal da execução individual de título oriundo de ação civil pública
  3. 3 correção monetária de débitos judiciais conforme Lei 6.899/1981 e não pelos índices da poupança

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e das decisões constitucionais do STF, verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, que a correção monetária deve seguir a Lei 6.899/1981, que beneficiários têm legitimidade para executar independentemente de filiação, que expurgos posteriores podem ser incluídos como correção plena e que a execução individual exige liquidação prévia; por tais razões o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.