REsp 2162733 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

1. 1 Qual o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que visam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança?
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101), impondo-se a suspensão do seu processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, sendo que, após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.101 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.101 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.