REsp 2162732 - DECISAO

REsp 2162732 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101), impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.101
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.101; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.101

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações de reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101) e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101), impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.101; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.101 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão do Tema n. 1.101, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.