REsp 1724526 - DECISAO

REsp 1724526 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, por entender-se que a suspensão determinada em razão de recursos repetitivos (Tema n. 1.016 do STF) não alcança o presente processo, uma vez que a matéria relativa aos expurgos inflacionários já foi decidida com trânsito em julgado e se encontra em fase de execução; ademais, houve preclusão sobre as questões relativas a índices e termos de juros, aplicando-se as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SERED INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA); Agravado: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Preclusão, Coisa Julgada, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Sistemática Do Tema N. 1.016 Do STF
Processo Civil Execução Direito Civil Expurgos Inflacionários Correção Monetária De Depósitos Judiciais Juros Moratórios Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERED INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA)

Agravante

banco executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão determinada pelo Tema n. 1.016 do STF sobre execução com decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra banco apesar de decisões de repercussão geral/repetitivos
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto a índices de correção e termos de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, por entender-se que a suspensão determinada em razão de recursos repetitivos (Tema n. 1.016 do STF) não alcança o presente processo, uma vez que a matéria relativa aos expurgos inflacionários já foi decidida com trânsito em julgado e se encontra em fase de execução; ademais, houve preclusão sobre as questões relativas a índices e termos de juros, aplicando-se as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 473-478, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.