AREsp 2697329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas no recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido encontrou que há trânsito em julgado reconhecendo o direito aos expurgos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Migração De Plano De Benefícios, Transação/ Quitação, Trânsito Em Julgado, Precedentes E Súmulas, Recurso Especial, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Migração De Plano De Benefícios Transação/ Quitação Trânsito Em Julgado Precedentes E Súmulas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos expurgos inflacionários a participante que migrou de plano de benefícios
  2. 2 Violação do art. 42, §1º da Lei n. 6.435/1977
  3. 3 Observância do sistema de precedentes (arts. 926 e 927 do CPC) e do Tema 943/REsp 1.551.488/MS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas no recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido encontrou que há trânsito em julgado reconhecendo o direito aos expurgos inflacionários mesmo no caso de migração de plano, impedindo nova discussão em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.