AREsp 1393565 - DECISAO

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O acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões federais suscitadas no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Tabela Prática Do Tj/sp, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 prescrição não pronunciada
  3. 3 remuneração de depósitos de abril e maio de 1990 com base no BTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões federais suscitadas no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.