REsp 2146621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400. REPARAÇÕES DO "PLANO COLLOR". COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA PRECLUSA. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. LITISCONSÓRCIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação provisória de sentença, rejeitou as questões preliminares suscitadas e declarou saneado o procedimento. 2. O tópico recursal referente à competência territorial não é passível de conhecimento, pois versa sobre matéria preclusa, já apreciada anteriormente em sede de agravo de instrumento transitado em julgado. 3. Ausente o interesse recursal para conversão do feito em liquidação pelo procedimento comum, tendo em vista que o juízo de origem já determinou de tal forma a autuação da causa. 4. No caso em tela, discute-se o débito judicial relativo aos expurgos inflacionários do "Plano Collor", nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400. 5. Em que pese a condenação ora liquidada impute responsabilidade solidária ao Banco do Brasil, União e Banco Central, o Código Civil possibilita que o credor exija e receba de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Destarte, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os devedores. 5.1. Precedentes: Acórdão Nº 1415347, Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1776342, Relator Desembargador FERNANDO HABIBE, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1651900, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Órgão 4ªTurma Cível. 6. Conforme a faculdade do credor de incluir apenas o Banco do Brasil no polo passivo da liquidação, aplica-se, in casu, o Enunciado da Súmula nº 508 do STF, in verbis: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 7. A correção monetária do débito relativo aos expurgos inflacionários não se dá mediante os índices previstos no contrato primitivo, mas sim em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei 6.899/81. Assim, a utilização do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é mais adequada no caso, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, bem como por ser adotado oficialmente por este Tribunal de Justiça. 7.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no Recurso Especial Nº 1.647.432 - DF(2017/0004523-8), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. 7.2: Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1336720, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1766162, Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº1698757, Relator Desembargador FERNANDO HABIBE, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1696839,Relator Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Órgão 7ª Turma Cível; Acórdão Nº 1678566,Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Órgão 4ª Turma Cível. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Alega-se violação dos artigos 114, 115 e 130, III e 240 do Código de Processo Civil sob o argumento de que o caso é de litisconsórcio passivo necessário, cabendo a integração da lide pela União por meio de chamamento ao processo e que a competência, portanto, para o julgamento da causa é da Justiça Federal. Invoca, ainda, o artigo 62 da Constituição Federal tecendo argumentos em torno das Medidas Provisórias que trataram dos índices de correção monetária dos chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos editados pelo governo federal no final e início dos anos 1980 e 1990, respectivamente. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não cabe, de início, a esta Corte examinar questões relacionada à constitucionalidade de normas jurídicas, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. No que toca, outrossim, à integração da lide pela União, esta Corte tem firme entendimento de que não há litisconsórcio necessário na hipótese e nem é cabível o chamamento ao processo, instituto próprio da fase cognitiva, cabendo à parte a escolha do devedor contra quem pretende manejar a execução, nos termos do título judicial. A propósito: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. (1) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1240/STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM SOBRE O ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 NO RECURSO E NA DECISÃO IMPUGNADA. (2) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. (3) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. INSTITUTO TÍPICO DE FASE DE COGNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM CASO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em suspensão do processo nos termos do Tema n. 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Se não houve debate prévio nas instâncias originárias, a arguição de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva em ação civil pública desponta como fruto de inovação recursal, atraindo, pois, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Quando o réu principal é notoriamente solvente, o chamamento de outros responsáveis solidários no cumprimento de sentença pode ser dispensado, não apenas por incompatibilidade de fases e ritos processuais, mas também porque, além de não agregar à efetividade processual, tal medida se revela um complicador desnecessário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.177/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA