AREsp 2432483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RITA SANTANA MACHADO em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL VERBA HONORÁRIA. Exequente que não demonstra titularidade de conta-poupança junto ao executado no período do Plano Verão. Exequente se arriscou e, deste modo, ao propor a ação sem maiores cautelas, responde pelos ônus provocados pela sua própria atividade, pura decorrência do princípio da causalidade. Recursos provido. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presença de omissão Ocorrência Ausência de análise do recurso da exequente. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Homonímia Apelado prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoas de mesmo nome do autor Apelante que não trouxe provas de que fosse titular de conta- poupança à época dos fatos Inocorrência de preclusão Matéria de ordem pública Levantamento parcial que não obsta o reconhecimento da ilegitimidade ativa Honorária em patamar abaixo do mínimo Impossibilidade de se acolher o inconformismo Má-fé. Embargos acolhidos, com alteração do dispositivo. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 5º, LV da Constituição Federal, 80, 85, §§ 8º e 10º, 141, 492, 373, II, do CPC/15, 309 do Código Civil c/c art. 6º, VIII, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese que: 1) deve o banco recorrido arcar com a condenação de 10% de honorários ao valor da causa, uma vez que foi ele quem forneceu o extrato da conta executada; 2) não há que falar em má-fé, pois só houve a propositura da demanda originária, mediante o extrato fornecido pelo próprio Recorrido, que ao dispor dos documentos pessoais da Recorrente, entregou extrato de conta poupança, como se dela fosse; 3) o banco recorrido violou dever de prestar informações claras e precisas aos consumidores; 4) devem ser minorados os honorários de sucumbência, pois a fixação dos honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa em razão de extinção sem resolução do mérito se mostra desarrazoada; 5) não há que se falar em homonímia, pois o recorrido não apresentou nenhum documento hábil a comprovar tal situação; 6) é evidente a titularidade da ora Recorrente em relação à conta poupança executada. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. Quanto aos arts. 80, 85, §§ 8º 10º, do CPC/15, 309 do Código Civil c/c art. 6º do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663414/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) Já quanto à alegada ausência de homonímia e à titularidade da Recorrente em relação à conta poupança executada, a Corte de origem, no julgamento proferido em sede de embargos de declaração, assim decidiu: Nos autos constata-se a existência de Paulo Ferreira, contudo, resta claro que não se tratam estes das mesmas pessoas. Fundamental é que, analisados os documentos de fls. 317 percebe-se que titular de conta-poupança no Banco Nossa Caixa na época dos fatos narrados na vestibular é Rita Santana Machado, CPF 668.303.548-20. Não há o que se falar em preclusão relativa a matéria da homonímia. Em nenhum momento tal questão foi anteriormente levantada e analisada nos autos, e como envolve ordem pública, não se dá aqui a levantada preclusão. Ainda que após a apresentação de defesa, veio o apelado levantar questão referente à legitimidade ativa do recorrente, ilegitimidade esta fundada no fato de que há homonímia entre o autor e o verdadeiro correntista titular das contas-poupança nos autos tratadas. Ora, tal pode ser admitido e gera a consequência ocorrida nos autos, porquanto esse tipo de arguição pode ser feita a qualquer momento nos autos. O fato de ter sido autorizado parcial levantamento não faz modificar-se o estado da parte, que continua sendo parte ilegítima, pois não se trata do correntista titular do valor indicado na inicial, o que, poderia ter sido reconhecido pelo próprio apelante, o qual não pode querer permanecer com valor que não lhe pertence, que nunca lhe disse respeito. Nestes termos ficam rejeitadas as preclusões aduzidas. Quanto ao sistema pesquisado, não se pode olvidar que houve unificação dos bancos, sendo assim, crível que a pesquisa tenha sido efetuada no próprio Banco do Brasil, para onde os dados do Banco Nossa Caixa foram transferidos. O que importa é a identidade do número da conta e a agência, sendo certo que ambas instituições utilizavam quantidade numérica diferente para identificar suas contas, o que inviabiliza eventual ocorrência de confusão. Diante destas evidências, nada mais é necessário discutir-se, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, este não tem direito a realizar qualquer questionamento sobre as contas-poupança sobre as quais nunca teve a titularidade. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que estão presentes, in casu, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, havendo dúvida tão somente quanto à existência de saldo nos períodos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91). 3. A análise da controvérsia, no presente caso, prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 160.899/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 13/10/2015.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA