EAREsp 947427 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ (falta de cotejo analítico) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 168/STJ); além disso, no caso concreto, a inclusão de expurgos inflacionários foi considerada incompatível com a coisa julgada em razão de se tratar de cumprimento de sentença originado de embargos à execução com critérios de apuração do débito já delimitados e imutáveis.

Parties
Embargantes: MARCIO MENON e OUTROS; Agravante (interposto Anteriormente): BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/liminar (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Preclusão, Cotejo Analítico, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Preclusão Cotejo Analítico Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO MENON e OUTROS

Embargantes

BANCO BRADESCO

Agravante (interposto Anteriormente)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/liminar (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 168 e 182/STJ e das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ (falta de cotejo analítico) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 168/STJ); além disso, no caso concreto, a inclusão de expurgos inflacionários foi considerada incompatível com a coisa julgada em razão de se tratar de cumprimento de sentença originado de embargos à execução com critérios de apuração do débito já delimitados e imutáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.