AREsp 2179443 - DECISAO

AREsp 2179443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança restringe-se às hipóteses de desligamento definitivo/resgate; no caso o autor já aufere o benefício suplementar e não ocorreu resgate, e não há prévia formação de fonte de custeio que permita alterar os índices de reajuste previstos no regulamento do plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo; Recurso Negado (nega Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Revisão De Benefício Suplementar De Aposentadoria, Fonte De Custeio, Reserva De Poupança, Índices De Reajuste, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Expurgos Inflacionários Revisão De Benefício Suplementar De Aposentadoria Fonte De Custeio Reserva De Poupança Índices De Reajuste Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo; Recurso Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de expurgos inflacionários sobre proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ
  3. 3 necessidade de prévia formação de fonte de custeio para alteração de critérios de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança restringe-se às hipóteses de desligamento definitivo/resgate; no caso o autor já aufere o benefício suplementar e não ocorreu resgate, e não há prévia formação de fonte de custeio que permita alterar os índices de reajuste previstos no regulamento do plano.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita