AREsp 1933056 - DECISAO

AREsp 1933056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na pacificação jurisprudencial anterior à prolação do acórdão rescindendo acerca da limitação da Súmula 289/STJ ao instituto do resgate, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, declarar improcedente a incidência de correção monetária com acréscimo dos expurgos inflacionários sobre os proventos de aposentadoria do agravado, por este auferir os benefícios complementares estipulados no contrato; fixaram-se custas e honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, julgo procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, declaro improcedente a incidência de correção monetária com expurgos inflacionários sobre os proventos do agravado.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 289/stj Súmula 343/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante da pacificação jurisprudencial e da Súmula 343/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ (expurgos inflacionários) a beneficiário que continua a receber proventos
  3. 3 Data relevante para aferição da pacificação jurisprudencial (data de prolação do acórdão rescindendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na pacificação jurisprudencial anterior à prolação do acórdão rescindendo acerca da limitação da Súmula 289/STJ ao instituto do resgate, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, declarar improcedente a incidência de correção monetária com acréscimo dos expurgos inflacionários sobre os proventos de aposentadoria do agravado, por este auferir os benefícios complementares estipulados no contrato; fixaram-se custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, julgo procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, declaro improcedente a incidência de correção monetária com expurgos inflacionários sobre os proventos do agravado.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido; ação rescisória julgada procedente; em novo julgamento, improcedente a incidência de correção monetária com acréscimo dos expurgos inflacionários
  • O agravado responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, do CPC/2015; ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita