AREsp 2739599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fl. 185): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E RESOLVIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 190-207), o insurgente apontou violação aos arts. 240, 489, IV, § 1º, 509, II, e 511 do CPC. Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações a respeito da incorreção dos cálculos utilizados pelo exequente para apuração do valor residual da execução; b) os juros de mora sobre o saldo residual da execução somente devem incidir após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação da instituição financeira; e c) é indispensável a prévia liquidação do título judicial para a execução individual da sentença proferida em ação civil pública. Contrarrazões às fls. 239-249 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 403-416 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que não há como conhecer do recurso especial, em relação ao apontada negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois nem sequer houve a oposição de embargos de declaração, na origem, para que o Tribunal local reparasse os supostos vícios apontados nas razões do apelo especial. Desse modo, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Majorados para 16,5% (dezesseis e meio por cento) os honorários sucumbenciais, não há que se falar em afronta aos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1385697/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) No caso em estudo, a Corte de origem confirmou a decisão do magistrado de primeira instância que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora insurgente, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 187-188 - sem grifo no original): 8 No presente caso, ao analisar a petição de fls. 710/753 dos autos principais, percebo que o Banco do Brasil repete, como tem sido frequente nos recursos que envolvem esta matéria, teses que foram decididas na decisão de fls. 637/650 dos autos principais (decisão que resolveu a liquidação da sentença) e que foram mantidas por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804807-72.2018.8.02.0000. 9 Aliás, chega a causar estranhamento o banco alegar, neste recurso, ausência de liquidação da sentença executada se a decisão de fls. 637/650 dos autos principais tratam exatamente desta liquidação. 10 De igual modo, as alegações acerca do termo inicial de juros de mora ou do índice de juros utilizados para atualização do débito se encontram devidamente resolvidos e fixados na sentença exequenda, integrada pela decisão que a liquidou, esta última tendo sido integralmente mantida por este Tribunal. 11 Portanto, estou certo de não haver plausibilidade nos argumentos da parte agravante. Em razão disso, deixo de analisar a existência do perigo da demora. 12 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Diante desse contexto, a despeito das alegações recursais da parte insurgente, constata-se que as questões suscitadas no recurso especial, concernentes ao termo inicial dos juros de mora e à necessidade de liquidação prévia de condenação decorrente de sentença coletiva, bem como o conteúdo normativo dos dispositivos que amparam as respectivas teses, não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora recorrente, porque o Tribunal estadual entendeu que o insurgente limitou-se a repisar questões definitivamente apreciadas em decisão anterior que resolveu a liquidação de sentença. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Desse modo, ausente o debate no acórdão recorrido acerca das questões ventiladas, tampouco havendo a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, é inviável a apreciação da matéria ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no caso. Além disso, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (no sentido da inviabilidade de reexame de matérias definitivamente estabelecidas no título judicial exequendo), verifica-se que este não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Por conseguinte, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPGUNADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 283, STF. ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula nº 283 do STF. 3. Não houve violação do art. 418 do Código Civil, pois é assente no STJ a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. No entanto, a rubrica fixada pelo TJRJ não merece redução somente em virtude de falta de interposição de recurso pelo promitente comprador e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.652/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.