REsp 2168726 - DECISAO

REsp 2168726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou a questão central (reconhecendo a necessidade de conversão do cumprimento em liquidação) e os demais pontos suscitados pelo recorrente não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e sendo obstados pelas súmulas...

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Parties
Autor/recorrido: IDEC; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Por Temas Jurisprudenciais (temas 284 E 285)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Por Temas Jurisprudenciais (temas 284 E 285)

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Parties

IDEC

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para possibilitar execução individual
  2. 2 aplicação da suspensão determinada pelo RE nº 632.212/SP (Temas 284 e 285)
  3. 3 prescrição do cumprimento individual e interrupção por medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou a questão central (reconhecendo a necessidade de conversão do cumprimento em liquidação) e os demais pontos suscitados pelo recorrente não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e sendo obstados pelas súmulas aplicáveis; assim não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.