AREsp 2754175 - DECISAO

AREsp 2754175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada e está conforme a jurisprudência desta Corte: determinou-se a inversão do ônus da prova para que o banco exiba extratos, reconheceu-se o dever de guarda de documentos pela instituição financeira, fixou-se o termo inicial dos juros na data da citação (Tema 685) e adotou-se o INPC como índice de correção no período do Plano Verão; ademais, não se impõe litisconsórcio necessário entre devedores solidários, aplicando-se a Súmula 83/STJ para afastar o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Dever De Guarda De Documentos, Responsabilidade Solidária, Inépcia Da Inicial, Litisconsórcio, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada e está conforme a jurisprudência desta Corte: determinou-se a inversão do ônus da prova para que o banco exiba extratos, reconheceu-se o dever de guarda de documentos pela instituição financeira, fixou-se o termo inicial dos juros na data da citação (Tema 685) e adotou-se o INPC como índice de correção no período do Plano Verão; ademais, não se impõe litisconsórcio necessário entre devedores solidários, aplicando-se a Súmula 83/STJ para afastar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.