AREsp 2767190 - DECISAO

AREsp 2767190 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões ventiladas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada), aplicou corretamente a jurisprudência sobre a incidência do CDC e exerceu a faculdade, prevista no art. 370 do CPC/2015, de indeferir perícia por reputá-la...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cédula Rural Pignoratícia, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Expurgos Inflacionários Cédula Rural Pignoratícia Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo (arts. 130, 132, 509 e 511 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de suspensão do processo (art. 1.035 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões ventiladas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada), aplicou corretamente a jurisprudência sobre a incidência do CDC e exerceu a faculdade, prevista no art. 370 do CPC/2015, de indeferir perícia por reputá-la desnecessária; ademais, a revisão de questões fático-probatórias e da conveniência da produção de prova é obstada pela Súmula 7 do STJ e determinadas matérias cabem a agravo interno perante o tribunal de origem quando vinculadas a precedentes repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.