REsp 2033727 - DECISAO

REsp 2033727 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal: não há obrigatoriedade de filiação ao IDEC para execução individual da sentença coletiva (Tema 948/STJ); a liquidação observou o procedimento legal (art. 475-E/1973 →...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/agravado: IDEC (Associação de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP, Prévia Liquidação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC (Associação de Defesa do Consumidor)

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP
  2. 2 necessidade de filiação ao IDEC para execução da sentença coletiva
  3. 3 incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989 e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal: não há obrigatoriedade de filiação ao IDEC para execução individual da sentença coletiva (Tema 948/STJ); a liquidação observou o procedimento legal (art. 475-E/1973 → art. 509, II/2015); a utilização da tabela prática do TJSP é admissível quando não vedada pelo título; a incidência de juros moratórios se dá desde a citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual; e a inclusão de juros remuneratórios é válida quando a própria sentença (e embargos de declaração) os reconheceram. Pedidos que demandariam reexame...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.