REsp 1994860 - DECISAO

REsp 1994860 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Associação Autora (ação Civil Pública): IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Tabela Prática Do TJSP
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros Moratórios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Associação Autora (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão de recurso afetado (REsp 1.438.263/SP)
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença