AREsp 2748546 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ; aplicação do Tema 411), e a interposição de agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: LEONINA DE OLIVEIRA FLORES; Agravado: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Liquidação Provisória De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

LEONINA DE OLIVEIRA FLORES

Agravante

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Liquidação Provisória De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos (Tema 411/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ; aplicação do Tema 411), e a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro em face do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.