REsp 2181539 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo da Súmula 284 do STF. 2. Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Francisco Pereira desafiando decisão que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF no que toca à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7 em relação à premissa adotada pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada e da inexistência de preclusão; e (III) ausência de prequestionamento no que tange às teses de compensação e de incidência de correção monetária. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "houve sim, no juízo de origem e nas razões do recurso especial, demonstração clara de omissão, pelo Tribunal a quo, ao não decidir todas as questões preponderantes para o deslinde da questão judicializada de forma ampla, clara e fundamentada .. " (fl. 1.338), trazendo como questões omissas as seguintes: "a) ao art. 505, caput, do CPC, eis que não observou a preclusão pro judicato e temporal sobre os fundamentos contidos na decisão de ID 41920095 .. b) à autoridade da coisa julgada/preclusão decorrente dos comandos emanados no julgamento do REsp 849.557/DF, bem como da decisão proferida no juízo de piso e confirmada, sucessivamente, no AGI 2016.00.2.035336-7 e REsp 1.754.067/DF .. ; c) ao art. 535, inciso VI, do CPC, que estabelece que inexistindo o adimplemento voluntário, abre-se prazo para que o executado apresente impugnação, oportunidade em que poderá alegar, entre outras matérias, a compensação .. d) à tese da inaplicabilidade do instituto da compensação, disciplinada nos arts. 368 e 369 do Código Civil, eis que por se tratar de uma forma de extinção da obrigação" (fl. 1.338). Alega que, "demonstrada especificadamente a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e a necessidade de aplicação ao caso vertente da literalidade dos comandos supracitados, tornando-se perfeitamente possível a compreensão da controvérsia, dúvidas não restam acerca da omissão apontada, do cabimento e da necessidade do provimento do presente apelo especial, não havendo razões para aplicação do óbice da Súmula 284/STF" (fl. 1.340). Afirma, por fim, que "a questão de fundo é exclusivamente de direito, não pretendendo a parte recorrente o reexame de provas coligidas para os autos, mas apenas a correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Tanto isso é verdade que, em rápida consulta ao repositório jurisprudencial do STJ, extrai-se os recursos AgInt no AREsp 1.009.013/DF e AgREsp 1.724.053 que foram admitidos e julgados, a despeito de o objeto litigioso versar sobre a compensação - atualmente disciplinada nos artigos 368 e 369 do Código Civil -, o que ratifica a desnecessidade de reexame de provas e de que não subsiste justo motivo para negar conhecimento ao recurso" (fls. 1.340/1.341). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.353/1.354. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo da Súmula 284 do STF. 2. Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento. De início, como asseverado na decisão alvejada, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atraindo a Súmula 284/STF. Ressalte-se, por oportuno, que a menção tardia às questões que o recorrente entende por omissas (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido óbice, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 1.143/1.145 g.n.): Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não de compensação dos reajustes garantidos no título executivo com aqueles posteriormente concedidos aos servidores públicos distritais. Inicialmente, registro que, na ação coletiva (autos nº 0013136- 95.2000.8.07.0001), o DISTRITO FEDERAL foi condenado ao pagamento do reajuste de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, incidentes sobre os vencimentos do servidor aposentado, decorrente dos expurgos inflacionários promovidos pelo Plano Collor. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado requereu o direito de compensação com os valores concedidos a título de antecipação em decorrência dos Decretos nº 12.728/90 e 12.947/90, bem como na data base, consoante formalmente previsto pela sistemática dos artigos 1º e 2º da Lei 38/89, e os demais reajustes posteriormente deferidos a qualquer título, com base no artigo 2º, da Lei 117/90. Verifica-se que a condenação decorreu da necessidade de repor o poder de compra do servidor distrital resultante do fenômeno inflacionário. Ocorre que, posteriormente, houve inúmeros reajustes aos servidores, os quais têm a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade que os percentuais a que fora condenado o ente público. Dessa forma, é flagrante a possibilidade de compensação dos valores pleiteados no cumprimento de sentença com os reajustes concedidos posteriormente pela legislação distrital, sob pena de configuração de em virtude do recebimento de reajuste bis in idem sobre reajuste. Para ilustração, confira-se aresto desta eg. Turma: .. De igual modo, não prospera a alegação de violação à coisa julgada, uma vez que a tese da compensação sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima. Nesse sentido: .. Além disso, não há cogitar em preclusão pro judicato, diante da impossibilidade de acolhimento do parecer da contadoria judicial que compensou os reajustes com índices anteriores ao trânsito em julgado do título executivo, consoante comando emanado na decisão preclusa que reconheceu o direito de compensação com os reajustes concedidos posteriormente pelo ente público (id. 41920095). Isso porque a aludida decisão determinou a compensação defendida pelo ente público, o que não foi cumprido pela Contadoria Judicial, ensejando a homologação indevida dos cálculos (id. 41920253), o que foi pronta e tempestivamente impugnado pelo apelado nos embargos de declaração de id. 41920256 que provocaram a extinção do cumprimento de sentença. Ademais, sobressai consignar que a decisão de id. 41920095 foi impugnada pelo próprio apelante no AGI 0738250-60.2021.8.07.0000, de minha relatoria, o qual restou prejudicado em razão da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, objeto do presente apelo, inclusive. Por fim, diferentemente do consignado na apelação, a matéria aqui impugnada não foi decidida no AGI 0709827-56.2022.8.07.0000, da relatoria do Des. João Luis Fischer Dias. De acordo com o voto do Relator, a questão referente à compensação sequer foi conhecida, senão vejamos: .. Nesse cenário, a r. sentença não merece reparo. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. De outro lado, de acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. Nessa linha, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Na espécie, conforme destacado no relatório acima, o decisum agravado conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF no que toca à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7 em relação à premissa adotada pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada e da inexistência de preclusão; e (III) ausência de prequestionamento no que tange às teses de compensação e de incidência de correção monetária. Já nas razões do agravo interno agora examinado, a parte insurgente não desenvolveu argumentação especifica quanto à ausência de prequestionamento no que concerne às teses de compensação e de incidência de correção monetária. Assim, quanto ao ponto, incide o referido Enunciado 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2.023.903/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.965.607/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.