AREsp 2696160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela exequente contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Saldo remanescente. Indeferimento. Adequação. Feito que já foi extinto pelo pagamento, sem interposição de recurso. Sentença de extinção pela satisfação da obrigação transitada em julgado. Preclusão que se operou sobre o tema. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Expurgos Inflacionários Plano Verão Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do tema 677 do STJ Descabimento Embargos de Declaração ainda não julgados Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Agravo desprovido. Não foram providos os embargos de declaração opostos a esse acórdão. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou: A) os artigos 489 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). A exequente sustenta que o acórdão recorrido não está fundamentado adequadamente, pois não seguiu precedente invocado pela parte, e que ele é omisso, uma vez que não se manifestou sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos; B) os artigos 927, 1.020, 1.039 e 1.040 do CPC/2015. A exequente argumenta que os juízes e tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, o que não ocorreu. Defende que o depósito judicial não se equipara a pagamento, sendo certo que o devedor continua obrigado aos consectários do título exequendo até a efetiva disponibilização do pagamento ao credor, conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pondera que a questão dos consectários do débito é de ordem pública e não se sujeita à preclusão. Afirma que a tese firmada no Tema 677/STJ deve ser aplicada imediatamente, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso repetitivo. Também é apontada ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da aplicação imediata do Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Inicialmente, observo que o agravo deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe à parte evidenciar, no agravo interposto, o desacerto da decisão combatida, desconstituindo analiticamente seus fundamentos. É imprescindível a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A ausência dessa impugnação conduz à preclusão do debate em torno do tema. Segundo a jurisprudência do STJ, o relator está autorizado a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não se desincumbe da exigência legal de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A Corte Especial do STJ já decidiu que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ. Para a Corte, tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) A repetição de teses ou argumentos expendidos no recurso especial não cumpre o requisito da impugnação específica, a qual tampouco se configura com a afirmação genérica (abstrata, desconectada, desvinculada do caso concreto) de que o recurso especial foi interposto com observância de seus requisitos. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA