REsp 1857461 - ACORDAO

REsp 1857461 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não se pode examinar matéria constitucional de competência do STF; em casos de responsabilidade solidária não se impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o chamamento da União e do Banco Central é descabido na fase de cumprimento; e a manutenção da multa por litigância de má-fé não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Ré: UNIÃO; Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Co Ré

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência federal (art. 109 CF)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não se pode examinar matéria constitucional de competência do STF; em casos de responsabilidade solidária não se impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o chamamento da União e do Banco Central é descabido na fase de cumprimento; e a manutenção da multa por litigância de má-fé não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a condenação por litigância de má-fé imposta ao recorrente