REsp 2192883 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impondo-se a inadmissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Autor: ROBERTO FERREIRA DE ABREU; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Abandono Da Causa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO FERREIRA DE ABREU
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ré
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados (prequestionamento)
- 2 extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC)
- 3 alegação de que a prescrição havia sido afastada em primeiro grau
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impondo-se a inadmissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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