AREsp 2457335 - DECISAO

AREsp 2457335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (declarando-se a tempestividade em razão da comprovação do feriado local) e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável o provimento do recurso especial na medida em que sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, concluiu-se que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre aplicação do art.85 do CPC/2015 e precedentes, mas, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência, Homonímia, Preclusão, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça
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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários
  3. 3 legitimidade ativa/titularidade de conta-poupança e alegação de homonímia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (declarando-se a tempestividade em razão da comprovação do feriado local) e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável o provimento do recurso especial na medida em que sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, concluiu-se que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre aplicação do art.85 do CPC/2015 e precedentes, mas, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Declara-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local
  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida