REsp 2166429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Enunciado 284/STF), a alteração das premissas sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica a fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: Aurilio Cergilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Expurgos Inflacionários Plano Collor Coisa Julgada Preclusão Compensação +5 more

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Parties

Aurilio Cergilio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Enunciado 284/STF
  3. 3 possibilidade de compensação com reajustes futuros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Enunciado 284/STF), a alteração das premissas sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno