AREsp 2743718 - DECISAO

AREsp 2743718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; que o laudo da Contadoria Judicial em segunda instância aplicou corretamente os critérios estabelecidos na coisa julgada;...

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Parties
Agravante (agravo Interno): ISABELLE CHRISTINE PICCOLO DE ANDRADE E OUTROS; Recorrente No Recurso Especial / Agravado No Agravo Interno: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática) E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculo De Débito, Capitalização De Juros Em Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Tema STF 1.290
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculo De Débito Capitalização De Juros Em Caderneta De Poupança +4 more

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Parties

ISABELLE CHRISTINE PICCOLO DE ANDRADE E OUTROS

Agravante (agravo Interno)

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente No Recurso Especial / Agravado No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática) E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Excesso de execução/erro de cálculo na liquidação do título
  3. 3 Aplicabilidade do Tema STF 1.290 (RE 1.445.162)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; que o laudo da Contadoria Judicial em segunda instância aplicou corretamente os critérios estabelecidos na coisa julgada; que, no caso de conta-poupança, é legítima a capitalização mensal dos juros remuneratórios quando estes integram o título exequendo; e que não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir ou alterar os critérios fixados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada e às Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial