REsp 1881302 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas questões analisadas, por ausência de prequestionamento quanto à prescrição (Súmula 282/STF), por reconhecer a legitimidade de beneficiários não associados para cumprimento individual da sentença coletiva (Tema 948/STJ e Súmula 83/STJ), por...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Prescrição Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e prequestionamento
  2. 2 legitimidade ativa de poupador não associado para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 suspensão do processo em razão de decisões dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas questões analisadas, por ausência de prequestionamento quanto à prescrição (Súmula 282/STF), por reconhecer a legitimidade de beneficiários não associados para cumprimento individual da sentença coletiva (Tema 948/STJ e Súmula 83/STJ), por entender que não se aplica a limitação territorial do art.16 da Lei 7.347/1985 nas fases de liquidação e cumprimento, por reconhecer a insuficiência de menção monocrática para prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por aplicar o entendimento do Tema 685/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Descabida a fixação da verba honorária.