REsp 2054372 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação em solidariedade passiva e tendo sido a instituição financeira a contratante com o autor, esta é parte legítima para figurar no polo passivo e responder pelos valores; o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários, de modo que o chamamento ao processo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coobrigado: União; Coobrigado: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Federal
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Responsabilidade Solidária Competência Da Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Coobrigado

Banco Central

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de preclusão sobre a matéria relativa ao chamamento ao processo
  3. 3 Efeito da solidariedade passiva sobre a possibilidade de exigir pagamento de qualquer dos devedores

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação em solidariedade passiva e tendo sido a instituição financeira a contratante com o autor, esta é parte legítima para figurar no polo passivo e responder pelos valores; o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários, de modo que o chamamento ao processo da União e do Banco Central é desnecessário na fase de liquidação/cumprimento de sentença, especialmente quando a matéria já foi decidida e se encontra preclusa; a inclusão de terceiros neste momento poderia alterar a competência e dificultar a satisfação do débito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada